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Busca e apreensão de veículo: quando acontece e o que fazer ao atrasar parcelas

Quando o banco pode retomar o carro financiado, a notificação, os 5 dias para pagar, a retomada pelo cartório validada pelo STF e como negociar antes.

6 min de leitura · atualizado em 13/11/2026

Resposta curta

No financiamento com alienação fiduciária, o carro é a garantia. Se as parcelas atrasam, o banco comprova o atraso e pode pedir a busca e apreensão na Justiça (Decreto-Lei 911/1969) ou, desde a Lei 14.711/2023, pelo cartório. Depois da apreensão, você tem 5 dias para pagar a dívida pendente e receber o carro de volta. O melhor caminho é negociar antes.

Como funciona, passo a passo

  1. Atraso: a mora começa com o simples vencimento da parcela não paga.
  2. Notificação: o banco comprova o atraso por carta registrada com aviso de recebimento, que vale mesmo se outra pessoa assinar o recebimento (Decreto-Lei 911, art. 2º, § 2º).
  3. Pedido: na Justiça, com liminar, ou pelo procedimento extrajudicial no cartório.
  4. Apreensão: o carro é recolhido.
  5. 5 dias para pagar: pagando a integralidade da dívida pendente, o carro volta livre (art. 3º). Para o STJ, isso inclui as parcelas vencidas e as que ainda iam vencer (Tema 722).
  6. Venda: sem pagamento, o banco vende o carro e usa o dinheiro na dívida. Se sobrar, o saldo é seu; se faltar, você continua devendo a diferença (Código Civil, art. 1.366).

A retomada pelo cartório

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) criou um caminho sem juiz: o banco pede ao cartório, que notifica o devedor e dá prazo para pagar ou mostrar que a cobrança é indevida. Em 2025, o STF validou esse procedimento (ADIs 7600, 7601 e 7608), com limites: nada de perseguir o devedor ou a família, localização do carro só com dados públicos e nenhuma força física ou psicológica. Se houver discordância, ainda dá para ir à Justiça.

Atrasou: o que fazer agora

  1. Fale com o banco antes da notificação: peça renegociação, mudança de vencimento ou pausa, sempre por escrito.
  2. Não esconda o carro: isso não resolve a dívida e pode piorar a situação.
  3. Se o problema é a taxa, compare com a média do Banco Central: taxa muito acima do mercado pode ser questionada (juros).
  4. Recebeu a notificação? Procure um advogado ou a Defensoria Pública e, se der, junte o valor pendente.
  5. Vender o carro e quitar pode ser melhor que perdê-lo na apreensão (vender carro financiado).

Para não chegar lá

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Perguntas frequentes

Com quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar o carro?

A lei não fixa um número: o atraso de uma parcela já configura a mora. Na prática, os bancos costumam notificar e propor acordo antes. Negocie no primeiro atraso.

Paguei quase tudo. O banco ainda pode tomar o carro?

Pode. O STJ entende que, no financiamento com alienação fiduciária, ter pago a maior parte não impede a busca e apreensão.

Depois da apreensão, consigo o carro de volta?

Sim, pagando em 5 dias a integralidade da dívida pendente, que, para o STJ, inclui as parcelas que ainda iam vencer.

A retomada pelo cartório pode usar força?

Não. O STF vedou força física ou psicológica, perseguição do devedor e da família e o uso de dados que não sejam públicos. Na dúvida, procure um advogado ou a Defensoria.

Fontes oficiais

Conteúdo educativo. Regras e procedimentos podem variar por estado: confirme no Detran do seu estado. Não é aconselhamento jurídico ou financeiro. O Fora da Tabela não vende carros nem crédito.