Garantia de carro usado: o que a lei garante na loja e entre particulares
Os 90 dias do Código de Defesa do Consumidor, o defeito oculto, o que vale na compra de particular, a garantia de motor e câmbio e o que fazer quando o problema aparece.
7 min de leitura · atualizado em 13/11/2026
Resposta curta
Comprou de loja (revenda ou concessionária)? Vale o Código de Defesa do Consumidor: 90 dias para reclamar de defeito e, se o defeito for oculto, o prazo começa quando ele aparece. Nenhum papel assinado tira essa garantia. Comprou de particular? Não há CDC: vale o Código Civil, com prazos mais curtos para defeito oculto.
Na loja: a garantia legal do CDC
- 90 dias para reclamar de vício em produto durável, como o carro (art. 26, II).
- Defeito aparente: o prazo conta da entrega do carro (art. 26, § 1º).
- Defeito oculto: o prazo conta do momento em que o defeito aparece (art. 26, § 3º).
- A loja tem até 30 dias para consertar (art. 18, § 1º). Se não resolver, você escolhe: outro carro equivalente, o dinheiro de volta corrigido ou abatimento no preço.
- A garantia legal não depende de termo escrito e não pode ser tirada por contrato (arts. 24, 25 e 51, I).
Garantia de motor e câmbio da loja
É uma garantia contratual, que a loja oferece por fora e que se soma à legal (art. 50 do CDC). Leia o termo antes de assinar: o que cobre, por quanto tempo e o que exige de você (revisões, oficina indicada, limite de km). Peça sempre por escrito.
Comprou de particular
- Entre duas pessoas físicas não há relação de consumo: vale o Código Civil.
- Defeito oculto que deixa o carro impróprio para o uso ou diminui o valor dá direito a desfazer o negócio ou pedir abatimento no preço (arts. 441 e 442).
- Prazo: 30 dias a partir da entrega (art. 445). Se o defeito, pela natureza dele, só pudesse ser percebido depois, o prazo conta de quando você soube, até 180 dias (art. 445, § 1º).
- Se o vendedor sabia e escondeu, além de devolver o dinheiro, responde por perdas e danos (art. 443).
O defeito apareceu: o que fazer
- Registre tudo: fotos, vídeo, diagnóstico de oficina por escrito e a data.
- Avise o vendedor por escrito (e-mail ou mensagem), dentro do prazo, e guarde o comprovante.
- Dê a chance do conserto: na loja, até 30 dias.
- Sem solução: reclame no Procon ou no consumidor.gov.br. O Juizado Especial Cível atende causas de até 40 salários mínimos, e até 20 sem advogado.
A melhor garantia é conferir antes
Test drive com motor frio, laudo cautelar e mecânico de confiança antes de pagar. Em loja, peça nota fiscal, o termo de garantia e o laudo por escrito. O checklist completo está em como comprar carro usado. E confira se o preço está justo no avaliador.
Perguntas frequentes
Carro usado comprado em loja tem garantia?
Tem. São 90 dias de garantia legal pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem nenhum papel. O prazo do defeito oculto conta de quando ele aparece.
A loja pode vender carro usado sem garantia?
Pode não oferecer a garantia contratual (a de motor e câmbio), mas não pode tirar a garantia legal do CDC. A cláusula que tenta tirar não vale.
A garantia de 90 dias é só para motor e câmbio?
Não. A garantia legal cobre os vícios do carro em geral. O que costuma se limitar a motor e câmbio é a garantia contratual da loja. Desgaste normal, como pneu e pastilha de freio, não é defeito.
Comprei de particular e o carro deu defeito. E agora?
Se o defeito já existia e estava oculto, você pode desfazer o negócio ou pedir abatimento: 30 dias da entrega, ou até 180 dias se o defeito só pudesse aparecer depois (Código Civil, art. 445). Registre tudo e avise por escrito.
Fontes oficiais
Conteúdo educativo. Regras e procedimentos podem variar por estado: confirme no Detran do seu estado. Não é aconselhamento jurídico ou financeiro. O Fora da Tabela não vende carros nem crédito.